Compete ao serviço de apoio Administrativo à Unidade Orgânica Urbanismo e Ambiente:
- a)Garantir o cumprimento do estipulado no CPA-Código do Procedimento Administrativo e no RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, e demais legislação aplicável no âmbito do desenvolvimento da sua atividade;
- b)Prestar o apoio administrativo necessário aos serviços técnicos da Unidade Orgânica Urbanismo e Ambiente.