Compete ao Setor de Fiscalização - Obras e Planeamento:
- a)Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares da competência do Município, bem como de deliberações ou decisões dos órgãos municipais;
- b)Proceder ao levantamento dos respetivos autos;
- c)Definir e desenvolver planos operacionais com direções municipais, em matéria de fiscalização;
- d)Criar os instrumentos que permitam adequar os objetivos da fiscalização com o plano de ação;
- e)Propor e desenvolver ações de sensibilização e informação no sentido de operar mudanças comportamentais, que conduzam a uma melhor observância das normas estabelecidas;