Artigo 15.º — Caráter público dos trabalhos

Vigente desde: 23/03/2026

1 -As reuniões do Conselho são públicas.
2 -Quando este órgão tiver deliberado nesse sentido, podem os assistentes às reuniões públicas intervir para comunicar ou pedir informações, ou expressar opiniões, sobre assuntos relevantes da competência daquele.