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Artigo 7.º — Formas de Apoio

Vigente desde: 22/05/2017
  1. 1 -(Igual)
    1. a)(igual)
    2. b)(igual)
    3. c)(igual)
    4. d)(igual)
    5. e)(igual)
    6. f)(igual)
  2. 2 -(igual)
    1. a)(igual)
    2. b)(igual)
  3. 3 -Comparticipação de 25 % da parte que cabe ao titular do cartão, no pagamento da renda de casa aos beneficiários do IAJ (incentivo ao arrendamento jovem).
  4. 4 -Os benefícios constantes do presente Regulamento não são acumuláveis com os benefícios atribuídos aos titulares do cartão jovem.
  5. 5 -Os titulares do cartão municipal jovem, que beneficiem dos descontos previstos na alínea a) e b) do n.º 2 deste artigo, ficam interditos, durante os primeiros 10 anos, de proceder à alienação dos lotes a terceiros.
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