O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Edital
Proposta de declaração de imóvel ___
(Nome do Presidente da Câmara Municipal), Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público que o Município procedeu à identificação dos prédios urbanos ou frações autónomas consideradas como ___, nos termos e para efeitos do disposto no “Regulamento Municipal de Identificação de Imóveis para Aplicação de Majoração ou Minoração da taxa de IMI”, conforme lista que se anexa.
Neste contexto, é intenção deste Município declarar os prédios constantes da referida lista como ___, para efeitos de majoração da taxa do imposto municipal sobre imóveis, para o ano de ___, nos termos definidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovada por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de ___ de ___ de 20___, e da Assembleia Municipal, tomada na sessão ordinária, realizada em ___ de ___ de 20___.
Os proprietários agora notificados, poderão, querendo, nos termos e para efeitos do disposto no “Regulamento Municipal de Identificação de Imóveis para Aplicação de Majoração da taxa de IMI”, e dos artigos 121.º e 122.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da afixação do presente Edital, pronunciar-se por escrito sobre a proposta de declaração que recai sobre os imóveis abaixo identificados.
Mais ficam os proprietários dos prédios, notificados de que o respetivo processo pode ser consultado nos dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, na Divisão de Planeamento Urbanístico, localizada no edifício da Câmara Municipal da Nazaré, na Avenida Vieira Guimarães n.º 54, Nazaré. Pode ser solicitada informação pelo endereço eletrónico: [email protected]
Ficam igualmente notificados que por falta de exercício do direito de audiência prévia, a decisão se torna definitiva.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser fixados nos lugares de estilo.
Processo número
Matriz Predial
Localização do Imóvel
Freguesia
317374869