O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela 1 - Rendimentos máximos mensais do agregado para candidatura
Dimensão do Agregado Familiar
Indexante dos Apoios Sociais
Índice de cálculo rendimento máximo agregado
Rendimento Total Mensal Máximo/agregado
2024
[...]
509,26€
[...]
967,59€
[...]
[...]
1833,34€
[...]
[...]
2597,23€
[...]
[...]
3259,26€
[...]
[...]
3819,45€
[...]
[...]
4277,78€
ANEXO II
Tabela 2 - Mapa de classificação para seleção das candidaturas
Critérios de seleção
Classificação
Pontuação
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Composição o Agregado Familiar
[...]
[...]
[...]
[...]
Agregado com pessoas com idade igual ou superior a 65 anos
5
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Beneficiário do programa de apoio ao arrendamento
Por 36 ou mais meses
0
Por um período entre 24 e 36 meses
1
Por um período entre 12 e 24 meses
2
Não
5
Vitima de violência doméstica
Sim
5
Não
0
Total
318668277