Artigo 6.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 03/07/2009

Este Regulamento entra em vigor no dia 2 de Abril de 2009.

ANEXO

(ver documento original)

Mínimo a cobrar (artigo 3.º do Regulamento) - 5,05

Estes valores estão sujeitos a IVA à taxa em vigor.

201964237