Regulamento n.º 276/2020

São alterados os artigos 2.º 7.º, 9.º e 12.º, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O presente Regulamento aplica-se às intervenções realizadas nos imóveis situados dentro dos limites da Área de Reabilitação Urbana de Proença-a-Nova desde que verificados os pressupostos nele vertidos, podendo ser alargado a outras áreas de reabilitação urbana que vierem a ser aprovadas, dentro dos limites orçamentais definidos pela Câmara Municipal e pela disponibilidade que será publicitada em cada ano, para estes incentivos.

   Artigo 7.º

   [...]

   As candidaturas serão apresentadas no Balcão Único, mediante requerimento, a disponibilizar pela Câmara Municipal.

   Artigo 9.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -Concluídos os trabalhos, os beneficiários devem solicitar a vistoria de avaliação final mediante requerimento a disponibilizar pela Câmara Municipal;
6. 4 -...

   Artigo 12.º

   [...]

7. 1 -...
   1. a)Pintura das paredes exteriores - (euro) 10.00/m2;
   2. b)Portas e janelas exteriores:
      1. i)Substituição - (euro) 50.00/m2;
      2. ii)Restauro, conservação e pintura - (euro) 12.00/m2
   3. c)Cobertura:
      1. i)Substituição total da cobertura (estrutura de suporte e telha) - (euro) 50.00/m2
      2. ii)Substituição de cobertura (telha) - (euro) 25.00/m2
      3. iii)Limpeza, reparação e impermeabilização - (euro) 10.00/m2
8. 2 -...
9. 3 -Nas obras de reabilitação haverá uma redução de 60 % do valor das Taxas Municipais, sendo isentas quando destinadas a arrendamento urbano devidamente comprovado, mediante requerimento a disponibilizar pela câmara municipal.
10. 4 -...
11. 5 -...

A presente alteração ao Regulamento do Programa de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Proença-a-Nova entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, sem prejuízo de poder ser aplicado a processos que se encontrem pendentes.

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