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Artigo 12.º — Balcão Único

Vigente desde: 18/03/2022
  1. 1 -Ao Balcão Único de Atendimento compete efetuar o atendimento ao púbico nas áreas de Águas e Saneamento, Cemitérios, Urbanismo, Atendimento Geral e demais que venham a ser cometidas.
  2. 2 -Compete ainda, em matéria de atendimento e apoio ao utente:
    1. a)Organizar e dar sequência a todos os processos administrativos;
    2. b)Garantir o atendimento em primeira linha aos munícipes, numa ótica de agilização e resolução célere das questões apresentadas, encaminhar todas as solicitações de natureza complexa, cuja resposta não possa ser imediata, garantido o sei atendimento atempado pelos serviços respetivos;
    3. c)Facilitar as relações dos munícipes/utentes com a administração;
    4. d)Executar as tarefas inerentes à distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos, respeitantes a todas as divisões, unidade orgânica e setores, existente na Câmara Municipal;
    5. e)Executar os serviços administrativos de caráter geral, não específicos de outros serviços ou dos serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
    6. f)Registar as reclamações e recursos e dar-lhes o devido encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
    7. g)Emitir declarações onde constem as características dos ciclomotores de modo a efetuar o licenciamento no IMTT;
    8. h)Registo de Cidadãos da União Europeia (emissão de certificados);
    9. i)Promover a divulgação de assuntos militares;
    10. j)Ocupação espaço público;
    11. k)Emitir licenças acidentais de recinto;
    12. l)Prestar os necessários esclarecimentos sobre as relações cidadão/administração, nos aspetos que os requerentes digam respeito, designadamente no que se refere à proteção do cidadão no âmbito dos serviços públicos essenciais;
    13. m)Recolher dos utentes opiniões e sugestões respeitantes ao funcionamento dos serviços, com vista ao seu aperfeiçoamento e obtenção de melhores níveis de qualidade;
    14. n)Auxiliar o utente na formulação de reclamações;
    15. o)Fornecer aos reclamantes o resultado das reclamações por estes formuladas;
    16. p)Propor a adoção das medidas julgadas pertinentes para melhorar as relações/administração;
    17. q)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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