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Artigo 19.º — Obras por Administração Direta

Vigente desde: 18/03/2022

Às Obras por Administração Direta, compete, designadamente:

  1. 1 -No âmbito da Conceção, construção, conservação e reparação de edifícios:
    1. a)Proceder à conservação e reparação das instalações municipais, bem como à construção de pequenas construções;
    2. b)Proceder à conservação e reparação dos edifícios a cargo do município;
    3. c)No âmbito de serviço de carpintaria conceder o apoio necessário à realização de obras;
    4. d)Concretizar outros apoios aos setores constituídos no serviço de obras;
    5. e)Estudar, projetar e dirigir as obras municipais que lhe forem confiadas, de acordo com o Plano de Atividades da Câmara;
    6. f)Realizar os estudos necessários de avaliação mensal dos níveis de realização e respetivos custos, para apreciação do chefe de divisão respetivo, quer no que respeita às obras de administração direta quer às obras de empreitada;
    7. g)Realizar o relatório anual de atividade de divisão para apreciação do chefe de divisão de divisão respetivo;
    8. h)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  2. 2 -No âmbito da Conceção, construção e conservação de vias urbanas:
    1. a)No âmbito do serviço, envolve trabalhos de canteiro, calceteiro e pequenos trabalhos de construção civil;
    2. b)Proceder à reparação e conservação de passeios na zona urbana do concelho;
    3. c)Proceder à conservação e reparação corrente das vias urbanas pavimentadas em produtos não betuminosos;
    4. d)Proceder à conservação e proteção de monumentos existentes em jardins e praças públicas;
    5. e)Colaborar com as outras Divisões em todos os trabalhos que requeiram os serviços deste setor;
    6. f)Execução de pequenos trabalhos de construção civil ligados a arranjos urbanísticos e pequenas construções;
    7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  3. 3 -No âmbito da Conceção, construção e conservação da rede viária municipal:
    1. a)Proceder à reparação e conservação corrente da rede viária municipal da zona rural do concelho;
    2. b)Proceder à reparação e conservação de pavimentos betuminosos da área urbana do concelho;
    3. c)Proceder a trabalhos de consolidação da rede viária municipal;
    4. d)Observar e fazer observar o Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais;
    5. e)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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