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Artigo 46.º — Tesouraria

Vigente desde: 18/03/2022
  1. 1 -À Tesouraria compete fundamentalmente movimentar os meios monetários do Município, assegurando a prossecução de métodos e procedimentos de controlo das disponibilidades.
  2. 2 -Compete ao setor de Tesouraria, designadamente:
    1. a)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria e os impressos obrigatórios de controlo e gestão financeira, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
    2. b)Movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara, ou Vereador com competência delegada para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;
    3. c)Promover a arrecadação de receitas do Município e pagamento de despesas, nos termos legais e regulamentares, devidamente autorizadas;
    4. d)Promover à guarda de todos os valores e documentos que lhe forem confiados;
    5. e)Efetuar depósitos nas instituições bancárias;
    6. f)Enviar, para procedimento criminal, os cheques devolvidos após o cumprimento do que a lei determina;
    7. g)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa, não ultrapasse o montante adequado às necessidades diárias;
    8. h)Proceder à liquidação dos juros que se mostrarem devidos;
    9. i)Assistir e colaborar na contagem dos montantes sob a sua responsabilidade, no âmbito do procedimento de controlo interno;
    10. j)Enviar diariamente para o setor de Contabilidade os mapas diários de tesouraria, bem como os respetivos documentos de receita e despesa;
    11. k)Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores em caixa e bancos;
    12. l)Controlar as contas correntes com instituições bancárias;
    13. m)Transferir as importâncias arrecadadas por conta de outras entidades e operações de tesouraria;
    14. n)Proceder ao balanço de Tesouraria, nos termos das normas legais em vigor;
    15. o)Cumprir as disposições sobre contabilidade municipal que lhe sejam aplicáveis;
    16. p)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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