Artigo 24.º — Prescrição

Vigente desde: 06/03/2023

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o fato tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por fato imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.