Aos casos omissos no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente:
- a)A legislação em vigor;
- b)Os esclarecimentos e resoluções do Conselho Técnico-Científico do INP;
- c)Os esclarecimentos e resoluções do Diretor do INP.
Artigo 13.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 22/05/2017