O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
18 de março de 2019. - O Presidente da Junta, Arcidres Rodrigues Loureiro.
Tabela de taxas e licenças
ANEXO I
Serviços administrativos
Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência - 14,00 (euro)
Reprodução de documentos administrativos:
Formato A4 - 0,20 (euro)
Formato A3 - 0,30 (euro)
ANEXO II
Canídeos
Licenças de canídeos
Registo ou anulação de registo por transferência de proprietário - 1,25 (euro)
Licenças (Por categoria):
A - Licenças de cães de companhia - 5,00 (euro)
B - Licenças de cães com fins económicos - 5,00 (euro)
E - Licenças de cães de caça - 5,00 (euro)
G - Licenças de cães potencialmente perigosos - 10,00 (euro)
H - Licenças de cães perigosos - 15,00 (euro)
ANEXO III
Cemitérios
Inumação/exumação com uma fundura em sepultura sem cobertura - 100,00 (euro)
Inumação com duas funduras em sepultura sem cobertura - 125,00 (euro)
Inumação com uma fundura em sepultura com cobertura ou delimitada por gradeamento - 125,00 (euro)
Inumação com duas funduras em sepultura com cobertura ou delimitada por gradeamento - 140,00 (euro)
Terrenos:
Sepultura perpétua 1 m x 2 m (a venda de terrenos a pessoas não recenseadas na freguesia sofre um acréscimo de 50 %) - 500,00 (euro)
ANEXO IV
Licenciamento de atividades diversas
Licenciamento de venda ambulante de lotarias e de arrumadores de automóveis - 7,50 (euro)
Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - 7,50 (euro)
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