- 1 -A competência para decidir a abertura do procedimento concursal para atribuição de habitações é da Câmara Municipal, quando existirem habitações disponíveis.
- 2 -O início do procedimento será publicitado por anúncio, pelos meios que se considerem mais adequados, nos termos do estabelecido no artigo 12.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, sem prejuízo de outros elementos ou documentos que a Câmara Municipal entenda incluir no procedimento, nomeadamente os critérios de hierarquização e de ponderação das candidaturas.
Artigo 14.º — Abertura de candidatura
Vigente desde: 23/03/2020