- 1 -As habitações atribuídas em regime de arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda, calculada nos termos do disposto no artigo 21.º na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto ou regime legal que lhe vier a suceder.
- 2 -Para atualização da renda, os agregados residentes em habitação social declararão, anualmente, ao Município de Vila Nova da Barquinha os respetivos rendimentos, de acordo com a legislação em vigor.
- 3 -Caberá à Câmara Municipal notificar atempadamente os arrendatários municipais, de acordo com a legislação em vigor.
- 4 -A renda mínima é fixada, uniformemente para todas as habitações sociais no valor correspondente a 5 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento.
- 5 -Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, a renda máxima aplicável aos contratos em regime de arrendamento apoiado para fim habitacional é fixado em 20 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) vigente em cada momento.
- 6 -Às rendas atuais aplica-se o regime transitório da lei vigente.
Artigo 24.º — Renda
Vigente desde: 23/03/2020