- 1 -A prioridade na atribuição dos fogos de habitação será determinada em função da tipologia e caracterização dos fogos disponíveis e terá em consideração as características que se revelarem pertinentes e adequadas às carências habitacionais da população de Vila Nova da Barquinha.
- 2 -Os critérios de hierarquização e ponderação serão definidos pela Câmara Municipal, aquando do início do procedimento.
- 3 -A análise dos pedidos de atribuição de habitação é feita mediante a aplicação das condições definidas no número anterior.
Artigo 7.º — Critérios
Vigente desde: 23/03/2020