- 1 -A unidade orgânica responsável pela análise dos pedidos de candidatura a bolseiros - Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural - pode, durante o processo de seleção, considerar situações especiais não previstas no presente Regulamento.
- 2 -As situações económicas especialmente graves não enquadráveis no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo, poderão ser objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal.
Artigo 18.º — Situações especiais não previstas
Vigente desde: 17/05/2018