Artigo 19.º — Outros apoios

Vigente desde: 23/03/2021

1 -Os apoios concedidos ao abrigo do PIRPEC podem ser cumulados com quaisquer outros subsídios, apoios, financiamentos ou comparticipações.
2 -Ao mesmo edifício de habitação não pode ser aprovada mais do que uma candidatura, no âmbito do PIRPEC, no prazo de 5 anos a contar da data do pagamento do anterior subsídio.