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Artigo 3.º — Serviço

Vigente desde: 18/03/2022
  1. 1 -As AAAF asseguram o acompanhamento das crianças antes e após as atividades educativas e durante períodos de interrupção das mesmas.
  2. 2 -As AAAF são compostas por duas valências:
    1. a)Acolhimento - Período da manhã que antecede ao início das atividades educativas;
    2. b)Prolongamento - Período da tarde após o término das atividades educativas.
  3. 3 -As AAAF são definidas tendo em conta os objetivos do projeto educativo do agrupamento e do MSMF.
  4. 4 -As AAAF decorrem preferencialmente em espaços especificamente concebidos para estas atividades, sem prejuízo do recurso a outros espaços escolares.
  5. 5 -No período de interrupção letiva, em situações em que o número de crianças é reduzido, o serviço poderá funcionar noutro estabelecimento de educação, ficando à consideração dos Encarregados de Educação a escolha do estabelecimento de educação dentro do mesmo agrupamento de escolas.
  6. 6 -O MSMF, em conjunto com os Agrupamentos de Escolas reservam-se o direito de não implementar as AAAF ou limitar o número de inscrições, sempre que seja posta em causa a funcionalidade e qualidade do serviço prestado.
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