- 1 -As desistências ou alterações à inscrição inicial do serviço das AAAF deverão ser previamente comunicadas pelos Encarregados de Educação, on-line na Plataforma SIGA ( siga1.edubox.pt) na área pessoal de cada Encarregado de Educação em Candidaturas ou, em casos excecionais, recorrendo a impresso próprio em formato papel.
- 2 -O impresso próprio para as desistências e alterações à inscrição inicial em formato papel é excecionalmente disponibilizado pelo MSMF nas Secretarias dos Agrupamentos de Escolas e na Divisão de Educação da Câmara Municipal.
- 3 -O não cumprimento do estipulado nos números anteriores obriga à continuidade do pagamento do serviço nos termos da inscrição inicial.
- 4 -O MSMF reserva-se o direito de não aceitar nova inscrição no serviço após desistência do mesmo.
Artigo 9.º — Desistências e alterações à inscrição inicial
Vigente desde: 18/03/2022