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Artigo 11.º — Cálculo da capitação

Vigente desde: 18/03/2022
  1. 1 -A capitação do agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula:

    C = R-(I+H+S)/(12*N)

    em que:

    C = rendimento per capita;

    R = rendimento familiar bruto anual onde estão incluídas todas as prestações sociais recebidas;

    I = total de impostos e contribuições pagos;

    H = encargos anuais com habitação (salário mínimo (euro) x 12 meses limite máximo);

    S = despesas de saúde não reembolsadas;

    N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.

  2. 2 -Se o resultado apurado for inferior à média mensal por distrito e por profissão, que consta da tabela em vigor para os quadros de pessoal do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aplica-se o valor da tabela.
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