- 1 -O financiamento das AHBV está sujeito ao princípio da transparência, devendo estas responder a quaisquer pedidos de informação da CMB num prazo de 5 dias úteis.
- 2 -Sem prejuízo das demais obrigações legais, as AHBV enviam à CMB as suas contas de gerência do ano anterior, até 15 de abril de cada ano.
Artigo 7.º — Deveres de informação
Vigente desde: 26/02/2025