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Artigo 12.º — Funcionamento das reuniões

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -As reuniões do Conselho Pedagógico, em qualquer das suas formações, não são públicas.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade da respetiva transmissão online, total ou parcialmente, segundo normas a aprovar pelo órgão nas quais se assegure o respeito pela reserva ou confidencialidade das matérias que o justifiquem ou imponham.
  3. 3 -O Reitor, ou quem tenha competência delegada nesta matéria, participa nas reuniões do Conselho Pedagógico, sem direito a voto.
  4. 4 -O Presidente, sempre que o considere conveniente, designadamente em vista dos assuntos incluídos na ordem do dia, pode ainda convocar para participar nas reuniões do Conselho Pedagógico ou em parte delas, com voz mas sem direito a voto, membros da comunidade universitária ou individualidades externas cujo concurso, designadamente pela sua especialização técnica ou conhecimento das matérias em agenda, seja considerado pertinente à melhor tomada de decisão sobre as mesmas.
  5. 5 -Os membros do Conselho Pedagógico podem participar de forma não presencial, através do recurso a videoconferência ou outros meios tecnológicos análogos, quando excecionalmente isso se justifique, mediante decisão casuística e fundamentada do Presidente que como tal o reconheça, e desde que sejam garantidos, com as devidas adaptações, os valores e interesses subjacentes aos princípios e normas legais que impõem, regra geral, a participação presencial, devendo, nesse caso:
    1. a)Incluir-se na convocatória, por determinação do Presidente, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros;
    2. b)Constar de forma expressa na respetiva ata a utilização de meios telemáticos.
  6. 6 -A realização das reuniões por meios telemáticos obedece às regras estabelecidas no CPA, nos Estatutos e no presente Regimento, considerando-se para todos os efeitos, designadamente para cômputo do quórum, como presença ou comparência também aquela que decorra de forma virtual ou à distância nos termos do artigo seguinte.
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