Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.º — Resultado do referendo

Vigente desde: 12/01/2018
  1. 1 -O resultado do referendo corresponde à maioria simples dos votos válidos entrados nas urnas.
  2. 2 -Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de mais de metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.
  3. 3 -Nas restantes matérias os resultados dos referendos só podem ser considerados como definitivos:
    1. a)Em primeira votação, se votarem, pelo menos, 20 % dos membros inscritos nos cadernos eleitorais;
    2. b)Em segunda votação, se votarem, pelo menos, 10 % dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.
  4. 4 -A segunda votação realiza-se nos 30 dias subsequentes à data da primeira votação.
  5. 5 -Se, em segunda votação, os resultados não puderem ser considerados definitivos, o processo pode ser reiniciado decorrido um ano sobre a data da segunda votação.
  6. 6 -Os resultados dos referendos são divulgados pelo Conselho Diretivo Nacional após a receção dos apuramentos parciais de todas as Regiões e Delegações Distritais e Insulares.
Comparar versões deste artigo