O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de dezembro de 2017. - A Mesa da Assembleia de Representantes: Eng.º Fernando Ferreira Santo - Eng.ª Cristina Ferreira Xavier de Brito Machado (em substituição da Eng.ª Maria Teresa Costa Pereira da Silva Ponce de Leão) - Eng.º Octávio Magalhães Borges Alexandrino (em substituição da Eng.ª Maria Helena Pêgo Terêncio Martins Antunes).
ANEXO I
Formulário de subscrição de candidatura de nível nacional
(a que se refere o n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento de Eleições e Referendos)
(ver documento original)
ANEXO II
Formulário de subscrição de candidatura de nível regional ou local
(a que se refere o n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento de Eleições e Referendos)
(ver documento original)
311018862