- 1 -Podem beneficiar do «Programa Saúde + OAZ», as pessoas que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
- a)Sejam recenseadas e residam no município de Oliveira de Azeméis há mais de um ano;
- b)Apresentem um rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar igual ou inferior ao valor da pensão social, fixada anualmente em portaria;
- c)Sejam titulares de prescrição médica, emitida no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), relativa aos medicamentos a apoiar, os quais deverão ser genéricos desde que disponibilizados no mercado;
- d)Não beneficiem de apoios de outras entidades destinados ao mesmo fim;
- e)Não tenham dívidas ao Município.
Artigo 3.º — Condições de acesso
Vigente desde: 13/01/2020