A prestação do serviço de abastecimento público de água e do serviço de saneamento de águas residuais obedece aos seguintes princípios:
- a)Princípio da qualidade na prestação dos serviços de abastecimento de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais urbanas;
- b)Princípio da continuidade e regularidade dos serviços prestados;
- c)Princípio da sustentabilidade ambiental, económica e financeira dos serviços;
- d)Princípio da proteção dos interesses dos utilizadores finais e da igualdade de tratamento e de acesso;
- e)Princípio da transparência na prestação dos serviços e publicitação das regras aplicáveis às relações comerciais;
- f)Princípio do acesso à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais;
- g)Princípio do utilizador-pagador;
- h)Princípio do acesso à justiça e ao recurso a procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.