- 1 -Quer durante a execução da obra, quer após os atos de vistoria, fiscalização e ensaio, nos casos em que estes forem realizados, o Município notificará, por escrito, no prazo de cinco (5) dias úteis, o técnico responsável pela obra, sempre que verifique o incumprimento das condições estipuladas no projeto ou insuficiências detetadas no ensaio, indicando as correções a fazer.
- 2 -Após nova comunicação do técnico responsável pela obra, da qual conste que essas correções foram feitas, procede-se a nova vistoria e ensaio dentro dos prazos anteriormente fixados.
- 3 -Equivale à notificação indicada no n.º 1 as inscrições no livro de obra, das ocorrências aí referidas.
- 4 -No respetivo auto de vistoria, serão indicadas as reparações e/ou alterações que forem necessárias efetuar nos sistemas inspecionados e o prazo dentro do qual devem ser feitas.
- 5 -Se o prazo estipulado no número anterior não for cumprido, pode o Município determinar a suspensão do serviço.
Artigo 93.º — Correções
Vigente desde: 14/01/2026