- 1 -O procedimento de alienação de lotes em hasta pública deverá ser publicitado em plataforma eletrónica a designar pelo Município de Arganil, bem como através de anúncio a divulgar no sítio institucional do Município, num jornal local, num jornal regional e num jornal de âmbito nacional.
- 2 -As peças do procedimento serão disponibilizadas através da plataforma eletrónica referida no número anterior, assim como deverão estar disponíveis para consulta por qualquer interessado nos serviços do Município e no sítio institucional deste.
- 3 -O prazo para a apresentação de propostas será fixado na deliberação da Câmara Municipal prevista no n.º 1 do artigo 10.º e conta-se desde a data da publicação efetuada em último lugar, em dias contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.
- 4 -Se o prazo para apresentação de propostas terminar em sábado, domingo, feriado ou em dia em que os serviços do Município não estejam abertos ao público, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
Artigo 11.º — Publicitação e peças do procedimento
Vigente desde: 24/03/2026