Após a sua aprovação em Reunião de Câmara e de Assembleia Municipal, o presente projeto de regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em 2.ª série de Diário da República, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
22 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento
ANEXO I
Matriz de classificação (anexo ao Artigo 11.º)
(ver documento original)
311329619