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Artigo 6.º — Proibições

Vigente desde: 23/03/2021
  1. 1 -Em terrenos de domínio público, designadamente os caminhos vicinais, é expressamente proibido:
    1. a)Cavar e/ou danificar o respetivo caminho;
    2. b)Depositar quaisquer objetos materiais ou lixos;
    3. c)Depositar estrumes, pedras, madeiras, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza, bem como lixos domésticos;
    4. d)Plantar árvores e videiras e outras a uma distância mínima de 10 m ao centro da via;
    5. e)Colocar vedações a uma distância mínima de 5 m do eixo da via;
    6. f)Utilizar equipamentos agrícolas na via que provoquem danos na mesma;
    7. g)Construir qualquer tipo de equipamento em alvenaria ou qualquer outro material a menos de 5 m do eixo da via;
    8. h)Executar acessos às propriedades através das vias sem conhecimento prévio da Freguesia, podendo ser exigido ao requerente a colocação de manilhas ou outros materiais equivalentes caso necessário;
    9. i)Arrastar, rolar ou movimentar alfaias agrícolas ou outro tipo de equipamento nos caminhos vicinais;
    10. j)Deixar os sobrantes de explorações espalhados nos caminhos vicinais;
    11. k)Extrair terra, pedra, tout-venant e pó de pedra;
    12. l)Obstruir valetas ou impedir o livre escoamento das águas.
  2. 2 -Excluem-se do disposto nas alíneas d), e) e g) do número anterior as ações licenciadas e ou autorizadas pela Câmara Municipal.
  3. 3 -Sempre que existam danos nos caminhos provocados por situações referidas no n.º 1 de presente artigo, o Presidente da Freguesia notifica o executante para, no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação, proceder a reposição da situação. Caso contrário, a Freguesia efetua a reposição da situação e executa os trabalhos a expensas dos causadores dos danos.
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