Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior regulamento de atribuição e ocupação das habitações sociais aprovado pela Assembleia Municipal em 17/8/2015, sob proposta da Câmara Municipal de 29/6/2015.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior regulamento de atribuição e ocupação das habitações sociais aprovado pela Assembleia Municipal em 17/8/2015, sob proposta da Câmara Municipal de 29/6/2015.