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Artigo 15.º — Direitos dos membros do CMJCC

Vigente desde: 13/03/2024
  1. 1 -Os membros do CMJCC, representantes das associações juvenis, das associações de estudantes, das juventudes partidárias, das guias e escuteiros, ou seja, os identificados nas alíneas d) a i), do n.º 1, do artigo 4.º, têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
    3. c)Eleger um representante do CMJCC no Conselho Municipal de Educação;
    4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJCC;
    5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
  2. 2 -Os membros do CMJCC, representantes da Câmara e Assembleia Municipais, apenas gozam dos seguintes direitos:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Propor a adoção de recomendações pelo CMJCC;
    3. c)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais.
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