Artigo 17.º — Funcionamento

Vigente desde: 13/03/2024

1 -O CMJCC pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJCC pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJCC pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do Plenário do CMJCC e para a apreciação de questões pontuais.