O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:
- a)Estudo Prévio;
- b)Desenho do projeto;
- c)Contratação Pública/Administração Direta;
- d)Adjudicação/Execução;
- e)Entrega dos projetos à população.
Artigo 14.º — Ciclo de Execução Orçamental
Vigente desde: 13/03/2024