- 1 -O OPJ é um processo de caráter simultaneamente consultivo e deliberativo, mediante o qual os jovens podem apresentar propostas e determinar, através de votação, os projetos vencedores, cujos montantes se enquadrem no valor anualmente definido pela Autarquia.
- 2 -O Município de Soure compromete-se a integrar os projetos vencedores na proposta de Orçamento Municipal para o ano financeiro seguinte ao do exercício de participação, que será submetida à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.
Artigo 3.º — Modelo
Vigente desde: 13/03/2024