- 1 -O ciclo de definição orçamental será anual e integra as seguintes fases:
- a)Preparação do processo;
- b)Recolha de propostas;
- c)Análise Técnica;
- d)Votação Pública.
- 2 -O calendário do processo será definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Ciclo de Definição Orçamental
Vigente desde: 13/03/2024