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Artigo 10.º

Procedimentos na liquidação

Redação registada como em vigor em 26/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
    1. a)Identificação do sujeito passivo;
    2. b)Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;
    3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas;
    4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
  2. 2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á Guia de Recebimento e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
  3. 3 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
  4. 4 -A Guia de Recebimento ou documento equivalente obedece aos requisitos estabelecidos nas normas e sistema contabilístico em vigor.
  5. 5 -São aplicáveis no caso do deferimento tácito as taxas previstas para o deferimento expresso.