Artigo 2.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 26/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município da Murtosa.
2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.