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Artigo 21.º

Regras de contagem

Redação registada como em vigor em 26/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos, feriados ou tolerância de ponto.
  2. 2 -O prazo que termine em sábado, domingo, dia feriado ou tolerância de ponto, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.