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Artigo 34.º

Cobrança antecipada

Redação registada como em vigor em 26/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As taxas devidas por ocupação de espaços públicos são cobradas antecipadamente, segundo as seguintes regras:

  1. a)As taxas anuais, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que se refere a ocupação, cobrando-se em relação a novas licenças o número de duodécimos correspondentes aos meses até ao final do período em curso, incluindo-se o mês respeitante ao dia seguinte àquele em que a licença é emitida.
  2. b)As taxas mensais, até ao último dia útil do mês anterior àquele a que se refere a ocupação, cobrando-se em relação a novas licenças a fração correspondente aos dias até final do mês em curso, excluindo o dia em que é emitida a licença.
  3. c)As taxas semanais, até ao último dia útil anterior ao período a que se refere a ocupação.
  4. d)As restantes taxas, antes de se iniciar a ocupação.