Artigo 37.º
Concessões
Redação registada como em vigor em 26/02/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigo não podem ser transferidos por ato inter vivos sem autorização da Câmara Municipal.
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Os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigo não podem ser transferidos por ato inter vivos sem autorização da Câmara Municipal.