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Artigo 38.º

Normas gerais

Redação registada como em vigor em 26/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As taxas podem ser cobradas antecipadamente, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira.
  2. 2 -O direito à ocupação em mercados ou feiras é, por natureza, precário.