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Artigo 42.º

Emissão da licença ou documento equivalente

Redação registada como em vigor em 26/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respetiva, na qual deverá constar:
    1. a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
    2. b)O objeto do licenciamento, sua localização e características;
    3. c)As condições impostas no licenciamento;
    4. d)A validade da licença, bem como o seu número de ordem.
  2. 2 -O período referido no licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.