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Artigo 44.º

Cessação das licenças

Redação registada como em vigor em 26/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:

  1. a)A pedido expresso dos seus titulares;
  2. b)Por decisão dos órgãos competentes;
  3. c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;
  4. d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.