Art.º 45 · Regulamento n.º 282/2025 — Licenças, autorizações e outras pretensões

1 -As licenças, autorizações ou outras pretensões, poderão ser concedidas, precedendo apresentação de petição nos termos da legislação aplicável.
2 -Cada requerimento só poderá conter um pedido, salvo quanto a pedidos alternativos ou subsidiários.
3 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização, e após o pagamento das taxas respetivas, o serviço municipal competente assegura a emissão do respetivo título, quando devido, do qual deve constar, para além dos demais que se encontrem previstos em disposição legal ou regulamentar, os seguintes elementos:
1. a)A identificação completa do titular do título: nome ou denominação social, morada ou sede, e número de identificação fiscal;
2. b)O objeto do licenciamento ou da autorização e o respetivo número de ordem;
3. c)As condições impostas no licenciamento ou na autorização;
4. d)O prazo de validade da licença ou da autorização; e,
5. e)A identificação do serviço municipal emissor.

Artigo 45.º — Licenças, autorizações e outras pretensões