Art.º 48 · Regulamento n.º 282/2025 — Renovação de Licenças e Autorizações

1 -As licenças, autorizações, ou deferimentos iniciais, quando sejam objeto de renovação, consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas, sem prejuízo da atualização do valor das taxas aplicáveis.
2 -São renováveis as licenças, autorizações ou deferimentos de caráter periódico e regular.
3 -A renovação será feita automaticamente desde que o requerente o declare na petição inicial, sendo esta efetuada oficiosamente, mediante envio de notificação de liquidação, conforme previsto no artigo 11.º
4 -As renovações sujeitas a solicitação dos interessados, devem ser promovidas pelos mesmos nos 30 dias anteriores à data da sua caducidade.
5 -Excluem-se dos números anteriores todas as renovações de licenças abrangidas por legislação ou secção de regulamento especial, caso em que prevalecerão as competentes normas.
6 -As licenças e autorizações suscetíveis de renovação anual, têm a duração de um ano, a contar da data da sua emissão, sendo que findo esse prazo podem ser renovadas automática e sucessivamente, por igual período, sempre que o titular pague a respetiva taxa.
7 -Salvo disposição em contrário, as licenças e autorizações mensais e semestrais são automaticamente renováveis sempre que o interessado pague a respetiva taxa.
8 -Não há lugar à renovação das licenças e autorizações quando ocorra qualquer uma das seguintes situações:
1. a)O Município da Murtosa, ou o interessado, comunique à outra parte, por escrito, a intenção de não renovação, com a antecedência mínima de:
  1. i)30 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação, nas licenças e autorizações emitidas por períodos superiores a seis meses; e,
  2. ii)15 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação, nas licenças e autorizações emitidas por períodos iguais ou inferiores a seis meses;
2. b)O interessado não pague a respetiva taxa.

Artigo 48.º — Renovação de Licenças e Autorizações

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