Artigo 63.º
Fundamentação económico-financeira do valor das taxas
Redação registada como em vigor em 26/02/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas consta do Anexo B.
Fundamentação económico-financeira do valor das taxas
Redação registada como em vigor em 26/02/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas consta do Anexo B.