A previsão obrigatória relativa à titularidade dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo do artigo anterior pode determinar que o IPB não seja titular dos direitos inerentes aos resultados obtidos, cabendo a este a respetiva decisão.
A previsão obrigatória relativa à titularidade dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo do artigo anterior pode determinar que o IPB não seja titular dos direitos inerentes aos resultados obtidos, cabendo a este a respetiva decisão.